Termos de Utilização
A loja online Mercado dos Hobbies rege-se segundo os termos e condições de utilização aqui descritos e, ao aceder ao site www.mercadodoshobbies.pt, o cliente subscreve expressamente os termos e condições de utilização que se seguem.
O Mercado dos Hobbies pode alterar em qualquer momento, no todo ou em parte, os termos e condições aqui expostos.
1. Propriedade do site
O site www.mercadodoshobbies.pt é propriedade de Mário Luis Lança Ribeiro Duarte, com o número de identificação fiscal 206617194 e domicílio fiscal na Rua da Portela 23B, 4520-154 Santa Maria da Feira.
2. Preços
Os preços constantes do site www.mercadodoshobbies.pt encontram-se em Euros (EUR) e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da aquisição, a que acrescem os custos com os respetivos portes de envio aplicáveis.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
O Mercado dos Hobbies pode, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificar os preços, bem como a informação e oferta comercial apresentada relativamente a produtos, promoções, condições comerciais e serviços.
3. Encomendas
Todas as encomendas são realizadas através do site www.mercadodoshobbies.pt, disponível 24 horas por dia, sete dias da semana.
A possibilidade de efetuar encomendas na loja online Mercado dos Hobbies restringe-se a encomendas com moradas de entrega e de faturação no território de Portugal Continental. Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
Ao concluir a encomenda, ser-lhe-ão enviados por email o comprovativo da mesma e, nos casos em que é necessário pela forma de pagamento escolhida, os dados para proceder ao pagamento. Se após alguns minutos ainda não tiver recebido um email, o cliente deve ver se o mesmo se encontra no spam. A fatura será enviada por email após confirmação de pagamento.
4. Formas de pagamento
Antes de concluir o processo da encomenda, o cliente terá de optar por uma das formas de pagamento que o site disponibiliza.
O cliente pode pagar a sua compra através de PayPal, MB Way ou transferência bancária.
As compras efetuadas apenas serão enviadas após confirmação do pagamento.
4.1. PayPal
Ao selecionar este meio de pagamento será redirecionado(a) para a página do PayPal.
Não é necessário o envio de comprovativo de pagamento, pois a confirmação de pagamento acontece em tempo real por parte do sistema.
A encomenda apenas será enviada após confirmação do pagamento.
4.2. MBWay
O pagamento por MBWay terá de ser efetuado pelo cliente através da app MBWay, para o número 932 477 947.
Ao efetuar o pagamento, o cliente deve indicar o número da encomenda na descrição.
O prazo para proceder ao pagamento por MBWay é de 48 horas. Caso o pagamento não seja efetuado neste período, a encomenda é dada como abandonada e será anulada.
Não é necessário o envio de comprovativo de pagamento, pois a confirmação de pagamento acontece em tempo real por parte do sistema.
A encomenda apenas será enviada após confirmação do pagamento.
4.3. Transferência Bancária
O pagamento por transferência bancária terá de ser feito pelo cliente numa caixa multibanco ou através do seu Homebanking.
Ao selecionar esta opção, é apresentado ao cliente o NIB da conta para onde deve fazer a transferência bancária.
Dado que a confirmação de transferência não é imediata, é necessário o envio do respectivo comprovativo para mdh@mercadodoshobbies.pt, para que possamos validar o pagamento e proceder ao envio da encomenda. Ao enviar o comprovativo, o cliente deve indicar também o número da encomenda.
O prazo para proceder ao pagamento por transferência bancária é de 48 horas. É necessário enviar o comprovativo de pagamento dentro deste prazo. Caso o pagamento não seja efetuado/confirmado neste período, a encomenda é dada como abandonada e será anulada.
A encomenda apenas será enviada após confirmação do pagamento.
5. Cancelamento da encomenda
O cliente poderá desistir da encomenda, desde que a mesma ainda não tenha sido processada pela Mercado dos Hobbies e dada como enviada pelo sistema. A desistência da encomenda poderá ser formalizada através de email remetido para o endereço mdh@mercadodoshobbies.pt. O cliente deverá mencionar o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal, sob pena de ineficácia da desistência.
6. Não aceitação da encomenda
O Mercado dos Hobbies reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, informando o cliente, nos seguintes casos:
- Rutura de stock;
- Por considerar existir má conduta por parte do cliente ou alguma inconsistência nos dados pessoais registados.
7. Custos de envio e Prazos de entrega
Os prazos de entrega a seguir indicados refletem os procedimentos normais do Mercado dos Hobbies e da empresa responsável pelo transporte. Quer isto dizer que são considerados válidos quando não haja imprevistos ou impedimentos de força maior, quer da parte do Mercado dos Hobbies, quer da parte da empresa transportadora. Só são feitos envios e entregas em dias úteis.
7.1. Portugal Continental
7.1.1. Concelhos de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Ovar
O Mercado dos Hobbies oferece a entrega nos concelhos de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Ovar. Esta entrega será feita em 24 horas pelo Mercado dos Hobbies.
7.1.2. Restantes Concelhos de Portugal Continental
As encomendas nos restantes concelhos de Portugal Continental serão feitas pela Nacex, com o seguinte custo:
até 2kg - 3,5€
entre 2 e 5kg - 3,75€
entre 5 e 10kg - 4,25€
entre 10 e 15kg - 5€
mais de 15kg - 5,8€
A entrega será efetuada no dia útil seguinte à expedição da encomenda até às 19h, salvo algum impedimento de força maior.
8. Entregas
Só são feitas expedições de encomendas após confirmação de pagamento.
As entregas dos produtos ocorrem somente em dias úteis.
As encomendas confirmadas pelo Mercado dos Hobbies serão entregues diretamente na morada que o cliente especificou para entrega no ato de encomenda. A fatura será enviada por e-mail.
No momento da entrega, o cliente deve verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado de conservação. No caso de haver alguma não conformidade, nomeadamente embalagem danificada ou com indícios de violação, o cliente deve recusar a entrega e informar o Mercado dos Hobbies desse facto através de email remetido para o endereço mdh@mercadodoshobbies.pt, onde deve incluir o número da encomenda e fotografia(s) que mostre(m) o motivo da recusa.
Uma vez entregue a encomenda, o Mercado dos Hobbies não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte e será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelo cliente no momento da entrega.
9. Devoluções e Trocas
9.1. Livre resolução de contratos (devoluções)
O cliente poderá, no prazo de 14 dias após a receção do(s) produto(s), proceder à sua devolução, sem a necessidade de indicar um motivo (direito de retratação). Nestes casos de livre resolução de contrato, os custos de transporte da devolução ficam a cargo do cliente.
O pedido de devolução deverá ser formalizado através de email remetido para o endereço mdh@mercadodoshobbies.pt, mencionando sempre o número da encomenda e o número de identificação fiscal do cliente. O Mercado dos Hobbies coordenará com o cliente a forma como deverá proceder à devolução do produto, dando-lhe a possibilidade de usufruir das condições de recolha e preços da transportadora com que trabalha.
Após confirmação do bom estado do(s) produto(s) devolvido(s), será efetuado o reembolso do valor pago pelo cliente, por transferência bancária, com dedução dos custos de transporte da entrega e dos custos de transporte da devolução.
O Mercado dos Hobbies reserva-se o direito de não aceitar devoluções de produtos sem aviso prévio, conforme supramencionado, bem como de produtos que não cumpram as mesmas condições de conformidade aquando da data da sua entrega ao cliente (nomeadamente produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou falta da embalagem original, acessórios e complementos). Também não se aceitam devoluções de produtos que tenham sido encomendados e/ou personalizados especificamente para um cliente.
Apenas são aceites devoluções quando se respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
- O produto é devolvido intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- O produto é devolvido com a sua embalagem, etiqueta, acessórios e complementos intactos, ou seja, nas condições em que foi entregue inicialmente;
- O produto é devolvido acompanhado da fatura onde consta esse mesmo produto.
O cliente perderá o direito à devolução nas seguintes circunstâncias:
- Se apresentar o produto sem as etiquetas;
- Se apresentar o produto incompleto, estragado ou com sinais de utilização;
- Se apresentar o produto com a embalagem estragada ou com sinais de violação;
- Se não apresentar a fatura onde consta o produto.
9.2. Produtos com defeitos
O cliente poderá, no prazo de 14 dias após a receção do(s) produto(s), proceder à reclamação de eventuais defeitos ou inadequação do(s) produto(s) relativamente ao encomendado por responsabilidade do Mercado dos Hobbies e solicitar a sua troca. Regra geral, o cliente só pode pedir o reembolso nos casos em que não seja possível ao Mercado dos Hobbies reparar ou substituir o(s) produto(s).
A reclamação deverá ser formalizada através de email remetido para o endereço mdh@mercadodoshobbies.pt, devendo o cliente indicar de forma expressa os motivos da sua reclamação, mencionando sempre o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal.
Nos casos em que a devolução/troca se justificar, o Mercado dos Hobbies coordenará com o cliente a forma como se realizará a devolução/troca do produto. O Mercado dos Hobbies assume nestes casos os custos de transporte.
O Mercado dos Hobbies reserva-se o direito de não aceitar devoluções/trocas de produtos sem aviso prévio, conforme supramencionado, bem como nas seguintes circunstâncias:
- Se o produto for devolvido com sinais/marcas de utilização;
- Se o produto for devolvido incompleto, sem a embalagem, acessórios ou complementos;
- Se não for devolvida a fatura onde consta o produto.
9.3. Troca de produtos sem defeito
O cliente poderá, no prazo de 14 dias após a receção do(s) produto(s), proceder à sua troca. Os custos de transporte inerentes à troca de produtos sem defeito ficam a cargo do cliente.
O pedido de troca deverá ser formalizado através de email remetido para o endereço mdh@mercadodoshobbies.pt, mencionando sempre o número da encomenda e o número de identificação fiscal do cliente. O Mercado dos Hobbies coordenará com o cliente a forma como deverá proceder à troca do produto, dando-lhe a possibilidade de usufruir das condições de recolha/entrega e preços da transportadora com que trabalha.
Após confirmação do bom estado do(s) produto(s) devolvido(s) e confirmação do pagamento dos custos de transporte adicionais, conforme supramencionado, a troca é feita e o novo produto enviado.
O Mercado dos Hobbies reserva-se o direito de não aceitar trocas de produtos sem aviso prévio, bem como de produtos que não cumpram as mesmas condições de conformidade da data da sua entrega ao cliente (nomeadamente produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou falta da embalagem original, acessórios e complementos). Também não se aceitam trocas de produtos que tenham sido encomendados e/ou personalizados especificamente para um cliente.
Apenas são aceites trocas quando se respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
- O produto é devolvido intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- O produto é devolvido com a sua embalagem, etiqueta, acessórios e complementos intactos, ou seja, nas condições em que foi entregue inicialmente;
- O produto é devolvido acompanhado da fatura onde consta esse mesmo produto.
O cliente perderá o direito à troca nas seguintes circunstâncias:
- Se apresentar o produto sem as etiquetas;
- Se apresentar o produto incompleto, estragado ou com sinais de utilização;
- Se apresentar o produto com a embalagem estragada ou com sinais de violação;
- Se não apresentar a fatura onde consta o produto.
10. Limitação da responsabilidade
O Mercado dos Hobbies faz continuamente todos os esforços para que a informação apresentada no site www.mercadodoshobbies.pt esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá logo que possível à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao cliente o direito à devolução nos termos do ponto 9.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas e são disponibilizadas pelos fabricantes e/ou fornecedores, podendo, eventualmente, não corresponder exatamente ao produto real. Recomendamos a consulta atenta das características do produto para informação detalhada.
As especificações dos produtos são baseadas nas informações dos fabricantes e/ou fornecedores, pelo que declinamos qualquer responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.
Apesar dos esforços do Mercado dos Hobbies, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
11. Registo e proteção de dados pessoais
11.1. Que informações recolhemos
Quando o cliente efetua uma compra no Mercado dos Hobbies, são recolhidos os elementos necessários à realização de toda a transação comercial online, à expedição da encomenda e a futuros contatos que se mostrem necessários estabelecer, de maneira a assegurar o melhor serviço ao cliente. São exemplos o nome, a morada, o e-mail, o NIF e o contacto telefónico.
O registo no site é opcional e permite tornar mais rápido o processo de checkout, bem como adicionar múltiplas moradas de entrega, ver e acompanhar as encomendas, entre outras vantagens. Ao efetuar o registo, é pedido ao cliente que crie uma palavra-passe. O cliente deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros. O cliente é total e exclusivamente responsável pelo uso da sua palavra-passe, bem como por quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.
11.2. Utilização e finalidades do tratamento de dados pessoais
O Mercado dos Hobbies utiliza os dados pessoais dos seus clientes com as seguintes finalidades:
- Gestão de contatos com o cliente;
- Faturação e cobrança ao cliente;
- Registo do cliente no website do Mercado dos Hobbies (opcional).
11.3. Com quem partilhamos os dados do cliente
Os dados pessoais recolhidos pelo Mercado dos Hobbies são apenas partilhados com terceiros quando for necessário para a execução de um contrato estabelecido entre o cliente e o Mercado dos Hobbies, neste caso com a empresa responsável pelo transporte e entrega das encomendas.
11.4. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes é Mário Luís Lança Ribeiro Duarte, com o número de identificação fiscal 206617194 e domicílio fiscal na Rua da Portela, 23B, 4520-154 Santa Maria da Feira. Pode ser contatado através do endereço mdh@mercadodoshobbies.pt
11.5. Os direitos do cliente
O cliente tem direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, apagamento e portabilidade. Tem ainda o direito a limitar o seu tratamento, bem como a opor-se a este.
11.6. Como exercer esses direitos
Se o cliente não concordar com os termos em que os seus dados pessoais estão a ser tratados, poderá exercer os direitos constantes no ponto anterior através de comunicação para o responsável pelo tratamento dos dados pessoais indicado no ponto 4. Poderá ainda apresentar a sua reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), através do website www.cnpd.pt.
11.7. Segurança das informações
O Mercado dos Hobbies faz todos os esforços no sentido de garantir a segurança dos dados pessoais dos seus clientes, adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas a proteger os utilizadores de acessos não autorizados, alteração ou destruição de dados, ou divulgação não autorizada de informações suas que se encontrem na nossa posse.
12. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador pode contatar a Mercado dos Hobbies através do endereço de mail mdh@mercadodoshobbies.pt, ou através no número telefónico 932477942 das 9.00 às 19.00 todos os dias da semana.
13. Uso de cookies
Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser). A colocação de cookies ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo na próxima vez que o utilizador o visita.
Esses pequenos ficheiros de texto, ou cookies, embora não recolhendo informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardam sobre este, no dispositivo de acesso, informações genéricas que lhe permitem uma posterior utilização dos sites de forma mais rápida e eficiente.
Os cookies têm funções específicas, podendo durar a sessão do utilizador ou prolongar-se após o seu fecho, de forma persistente, conforme a função a que se destinem.
O site www.mercadodoshobbies.pt utiliza cookies somente com a finalidade de melhorar o seu desempenho e de prestar um serviço de navegação mais rápido e eficiente ao utilizador que a ele acede através de computador, telemóvel, smartphone ou tablet.
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14. Propriedade intelectual
As imagens respeitantes a produtos e marcas disponibilizadas no site www.mercadodoshobbies.pt são, na sua maioria, propriedade das marcas, fabricantes ou fornecedores dos produtos e, por tal, estritamente reservadas a cada marca, fabricante e fornecedor e protegidos nos termos do direito de autor, bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.
O restante conteúdo do site www.mercadodoshobbies.pt, nomeadamente textos e imagens, são da exclusiva propriedade do Mercado dos Hobbies e, por tal, estritamente reservados ao Mercado dos Hobbies e protegidos nos termos do direito de autor, bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do presente site ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo são estritamente proibidas.
15. Livro de Reclamações Eletrónico
Enquanto consumidor pode, assim o queira, exercer o direito à reclamação. Para isso, existe a Plataforma Digital do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE). Qualquer reclamação apresentada no Livro de Reclamações Eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em papel.
O Livro de Reclamações Electrónico serve também para apresentar sugestões ou elogiar os serviços prestados pelo Mercado dos Hobbies.
Aceda à Plataforma Digital do Livro de Reclamações Electrónico aqui.
16. Lei aplicável e foro competente
Os presentes termos e condições de utilização do site www.mercadodoshobbies.pt regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
Face a eventuais litígios emergentes da interpretação e/ou aplicação dos presentes termos e condições de utilização, cuja composição amigável não seja alcançada, as partes acordam que o foro judicial é o do Tribunal da sede da vendedora, Aveiro, com expressa renúncia de qualquer outro.
Ao utilizar a loja online Mercado dos Hobbies, o cliente aceita e concorda com os presentes termos e condições de utilização, bem como com a política de privacidade e proteção de dados pessoais.